MPSE promoveu audiência para fiscalizar coleta seletiva e cobrar posição sobre a taxa de lixo em Aracaju. A promotora Ana Paula Meneses e o procurador Emerson Resende cobraram destinação adequada dos rejeitos.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, realizou audiência extrajudicial para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de resíduos sólidos e da coleta seletiva na capital. A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses e tratou da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, em atendimento às diretrizes da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento).
Durante a audiência, que contou com a participação do Procurador do Trabalho Emerson Resende, o MPSE requisitou a fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2026, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a cooperativa Central Recicle — integrada pelas cooperativas Reciplac, União, CARE e COORES. Em razão disso, foi instaurada Notícia de Fato e fixado o prazo de 15 dias para que as cooperativas encaminhassem a documentação necessária para análise conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas (MPC).
Na mesma determinação, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) também foi convocada a apresentar, no prazo de 15 dias, a relação dos grandes geradores de resíduos da capital. Essas medidas visaram esclarecer aspectos contratuais e operacionais relacionados à coleta seletiva e à destinação final dos rejeitos.
Outro ponto debatido na audiência foi a sustentabilidade financeira do sistema de manejo de resíduos. O Ministério Público concedeu prazo de 60 dias para que o Município de Aracaju informasse formalmente se pretende adotar mecanismos de cobrança — por meio de taxa ou tarifa — para o custeio do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos residenciais e comerciais, conforme estabelece o artigo 35 do Marco Legal do Saneamento e a Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A atuação do MPSE incluiu, ainda, o fomento à inclusão social dos trabalhadores de materiais recicláveis. Foi discutida a apresentação do Projeto Preliminar no âmbito do Programa Nacional Pró-Catador, com interlocução do Sebrae, para integrar catadores avulsos, promover remuneração justa e ampliar a coleta seletiva na cidade.
O objetivo da atuação do Ministério Público é garantir a fiscalização e a transparência na execução dos contratos de coleta seletiva, assegurar o cumprimento das diretrizes do Marco Legal do Saneamento em Aracaju, promover a efetiva inclusão social dos catadores autônomos, remuneração justa dos catadores de materiais recicláveis e ampliação da coleta seletiva.
Ressaltou a Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. Uma nova audiência extrajudicial foi agendada para o dia 10 de novembro de 2026, para acompanhamento das providências solicitadas.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
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