O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro, emitiu a Recomendação Ministerial nº 08/2025, solicitando ao Município a rescisão unilateral do Contrato nº 201/2025, firmado com um cemitério privado para a prestação de serviços funerários.
A medida é resultado do Inquérito Civil nº 2025.02.195.00000085, que apura possíveis irregularidades administrativas, entre elas conflito de interesses, ausência de estudos técnicos conclusivos e dúvidas sobre a vantajosidade econômica da contratação, cujo valor global ultrapassa R$ 5 milhões.
Suspeita de conflito de interesses
De acordo com o MPSE, o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que já integrou o quadro societário do mesmo grupo empresarial. A situação pode violar normas de administração pública e legislação sobre conflito de interesses.
Falta de estudos e obras pendentes
O órgão ministerial destacou que o contrato foi celebrado antes da conclusão de relatórios ambientais prometidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerados essenciais para confirmar a necessidade da contratação. Também não houve comprovação de obras de adequação e ampliação nos cemitérios municipais, apesar da existência de contrato específico para essa finalidade, nem apresentação de ato formal de interdição ou suspensão dos cemitérios, mesmo diante de irregularidades sanitárias e estruturais já identificadas.
Providências exigidas
Além da rescisão do contrato, a recomendação determina que o Município apresente relatório detalhado sobre intervenções realizadas nos cemitérios, anexe o ato formal de suspensão ou interdição das necrópoles e envie documentos que comprovem o atendimento às recomendações constantes no parecer jurídico emitido antes da assinatura do contrato.
A Recomendação nº 08/2025 também foi encaminhada à Controladoria-Geral do Município, para que fortaleça o controle de contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente os de alto valor, e à Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, para que exerça controle externo com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
O Município tem 30 dias para informar ao MPSE se acatará as medidas, sob pena de adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →