A partir de 2025, o CTB permite que estados e o DF usem multas para financiar a habilitação gratuita a pessoas de baixa renda. A ação busca inclusão e mobilidade; interessados devem ter 18 anos e estar inscritos.
Com as alterações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de 2025, órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal poderão utilizar recursos oriundos de multas para financiar a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa CNH Social. Esta iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo inclusão social, mobilidade urbana e ampliação de oportunidades de trabalho.
Para ter acesso à CNH Social, os interessados devem atender a alguns requisitos básicos. É necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir uma renda familiar mensal dentro dos limites estabelecidos por cada estado ou pelo Distrito Federal. A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.
O programa garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação. Isso inclui a isenção de taxas para exames médicos e psicológicos obrigatórios, aulas teóricas e práticas na autoescola, taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, caso haja reprovação na primeira tentativa) e a emissão do documento de habilitação.
A CNH obtida por meio do programa permite que os beneficiários atuem profissionalmente em diversos setores, como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística e serviços rurais. A descentralização do programa implica que cada estado e o Distrito Federal devem publicar editais em seus sites oficiais, informando a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes e para aqueles que buscam a primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.
Os interessados devem acessar o site do Detran do seu estado para se manter informados sobre as publicações e oportunidades. Cumprindo os requisitos, a emissão da CNH será totalmente gratuita.
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