Municípios da Grande Aracaju divergem sobre emissão de ordens de serviço da licitação do transporte

Assembleia do Consórcio metropolitanos registra impasse sobre validade de certame

A Assembleia Ordinária do Consórcio de Transporte Público da Região Metropolitana (CTM), realizada na sexta-feira, 12, expôs um desacordo entre os municípios que compõem o sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju sobre a emissão de ordens de serviço relacionadas à licitação de 2024.

Durante a reunião, representantes de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão manifestaram apoio à liberação das ordens de serviço para as empresas vencedoras da Concorrência nº 001/2024, enquanto a Prefeitura de Aracaju se posicionou contrária à medida. O Governo do Estado optou pela abstenção na votação.

A controvérsia decorre de entendimentos distintos sobre a situação jurídica do certame. A Prefeitura de Aracaju entende que a licitação foi anulada e, por isso, não deve gerar novos atos administrativos. Em contrapartida, Nossa Senhora do Socorro sustenta que a sentença proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no âmbito de um pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, apresentado por São Cristóvão, razão pela qual a concorrência e os contratos dela decorrentes continuam produzindo efeitos.

A reunião contou com a participação da prefeita de Aracaju e presidente do CTM, Emília Corrêa; dos prefeitos Samuel Carvalho (Nossa Senhora do Socorro) e Airton Martins (Barra dos Coqueiros); além de representantes do Estado e dos demais municípios integrantes do consórcio.

Emília Corrêa criticou a mudança de posicionamento de alguns entes sobre o tema e reafirmou que a Prefeitura de Aracaju não emitirá as ordens de serviço vinculadas ao processo de 2024, por considerar tal atitude incompatível com decisões judiciais já proferidas.

Ao término da assembleia, a prefeita informou que apresentará ao Ministério Público de Sergipe (MPSE), na segunda-feira, 15, estudos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que tratam de um novo modelo para a licitação do transporte coletivo.

Em nota, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro afirmou discordar do entendimento de Aracaju e defendeu a regularidade dos efeitos da Concorrência nº 001/2024 enquanto perdurar a suspensão de efeitos determinada pelo TJSE. O município destacou que a deliberação pela emissão das ordens de serviço foi aprovada pela maioria dos consorciados — com votos de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão — e que a medida poderá viabilizar a aquisição de 280 novos ônibus equipados com ar-condicionado pelas empresas vencedoras.

A Prefeitura de São Cristóvão também divulgou nota reafirmando a posição de que a licitação de 2024 é válida e que a emissão das ordens de serviço é necessária para a execução dos contratos decorrentes do certame. A gestão municipal acrescentou que, no seu entendimento, não há decisão judicial em vigor que impeça a continuidade dos atos administrativos relacionados à licitação.

A Prefeitura da Barra dos Coqueiros não se pronunciou até o momento sobre o assunto. O impasse entre os municípios permanece, e o próximo passo anunciado pela presidência do consórcio é a entrega dos estudos da Fipe ao MPSE.

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