Visando promover justiça tributária, fiscal e social, o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou este mês o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo municipal, que estabelece novos critérios de apuração do valor venal dos imóveis para efeito da base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Santana, a nova lei reduz alíquotas do IPTU para os imóveis com valores de até R$ 400 mil, beneficiando, desse modo, cerca de 164 mil imóveis residenciais em Aracaju, ou seja, 85% do total de residências da cidade.

“Para o imóvel avaliado em até R$ 80 mil, a alíquota aplicada será de 0,5% [antes era de 0,8%]. O imóvel de valor entre 80 mil e 150 mil reais, a alíquota será de 0,65%; naqueles que custam entre 150 mil e 250 mil reais, a alíquota será de 0,7%. Imóveis de valores entre R$ 250 mil até menos de R$ 400 mil, a alíquota reduzirá para 0,75%. Já para imóveis de R$ 400 mil reais para cima, a alíquota continua a mesma”, explica o secretário.

Ainda conforme Jeferson, a lei recém-aprovada e sancionada também reduz a alíquota geral de terrenos, que atualmente é de 4%, em Aracaju, para 3%. Em alguns bairros de comunidades mais vulneráveis como, por exemplo, Santa Maria, 17 de Março, Porto Dantas, Soledade, Japãozinho, Dom Luciano, que já possuíam uma alíquota menor, de 2,5%, a alíquota foi reduzida a 2%. Assim como nos bairros Industrial, Santo Antônio, Palestina, 18 do Forte, Santos Dumont, Olaria, América e Siqueira Campos, cuja alíquota também passa de 3% para 2%.

“Outra modificação que propomos é a extinção de um acréscimo que ocorria no IPTU para terrenos que não estivessem cercados. Era um acrescimento de 50% o valor do IPTU e estamos extinguindo. Esses imóveis já passam a ser fiscalizados normalmente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dentro das políticas extrafiscais, deixa de se constituir uma política tributária e, sim, uma política de saúde, de meio ambiente, uma política de preservação daquele espaço como um espaço adequado ao convívio social”, reitera Jeferson.

Crescimento da arrecadação
Com o novo PL, a Prefeitura de Aracaju projeta um crescimento de aproximadamente 2% na arrecadação do IPTU. Embora o índice seja considerado baixo, o secretário Jeferson Passos reforça a sua relevância, diante da função que o projeto carrega.

“Se a gente aplicasse os mesmos parâmetros que foram aplicados em 2022 para 2023, teríamos algo em torno 9 milhões de reais a mais, então, estamos deixando de arrecadar esse valor, no entanto, estamos preservando a arrecadação do IPTU e sua finalidade. Então, não há perda de arrecadação, não há renúncia de arrecadação já existente. É um projeto em que a gente aproveita esse momento de ganho de eficiência na arrecadação do IPTU, que nos permite compartilhar uma redução dos tributos beneficiando os mais pobres”, salienta Jeferson.

Pioneirismo e justiça tributária
O secretário acrescenta ainda que Aracaju é uma das capitais pioneiras na utilização de novas tecnologias e metodologias científicas, baseadas em estatísticas para avaliações em massa de imóveis.

“Isso tem permitido que consigamos ter informações muito mais consistentes, ter um lançamento de IPTU muito seguro. Só para ter uma ideia, temos aproximadamente 250 mil imóveis como contribuintes do IPTU. No último lançamento, referente ao ano de 2022, tivemos pouco mais de 50 impugnações do lançamento que chegaram à Comissão de Reavaliação de Imóveis. É um índice baixíssimo. Posso afirmar com tranquilidade que está entre os menores do país, mostrando, assim, que as avaliações são corretas, que o cadastro é um cadastro muito bem feito, que o lançamento é feito de forma adequada”, reitera.

A iniciativa reforça a política de justiça tributária implementada pela gestão municipal, fazendo com que os que têm menor capacidade contributiva, paguem menos. O secretário Jeferson Passos ressalta ainda que, na capital sergipana, já existe a política de isenção, que beneficia justamente as classes mais inferiores, e que será mantida.

“Proprietários que têm um único imóvel residencial no valor de até R$80 mil, já estão automaticamente isentos. Qual a diferença com o PL? Digamos que esse proprietário passe a ter dois imóveis de até R$80 mil, ou até mesmo um de valor maior que R$200 mil, e tenha um de R$80 mil. Até então ele não tinha direito a nenhum tipo de isenção. Agora, vai passar a ter uma alíquota de 0,65% sobre esse imóvel de até R$80 mil, porque ela vai ter uma alíquota menor para o imóvel avaliado entre R$ 80 mil e R$ 150 mil, por exemplo”, detalha Jeferson.

Comunidades aprovam
Representante dos moradores do bairro Santo Antônio, Pablo Prata Gama parabeniza a administração municipal pela iniciativa de criação deste projeto de lei, e reforça que o mesmo beneficiará muitas famílias aracajuanas.

“Essa é uma busca por justiça tributária, fiscal e social. O que é muito importante, sobretudo neste momento atual, diante da atual situação do nosso país. Famílias menos favorecidas serão beneficiadas, já que, quem tem menos condições, ou quem tem um imóvel menos favorecido, de acordo com a apuração e regularização do valor venal, pagará menos imposto", destaca Pablo.

A liderança comunitária do bairro Bugio, Rivanilson dos Santos, ou Thinthin, como é mais conhecido, também acredita que o PL será de grande importância para toda a população, sobretudo os mais carentes. “Muitos proprietários irão, inclusive, saber o valor real dos seus imóveis, para não ter prejuízos, e pagarão menos imposto, já que o IPTU incidirá com alíquotas mais baixas sobre o valor do imóvel”, avalia o ativista.

O bairro Santa Maria será um dos maiores beneficiados pelo novo projeto de lei e, por isso, o representante dos moradores e proprietários de imóveis da região, Júlio César, o Tedy Moreno, como é conhecido, também reconhece a importância da iniciativa da gestão municipal, pois, destaca ele, "o cálculo para cobrança do IPTU se tornará proporcional e justo".

Calendário 2023

A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) divulgou na quarta-feira (28) o calendário do IPTU para o exercício de 2023. O pagamento em cota única pode ser feito até 6 de fevereiro, com desconto de 7,5% para os contribuintes que não possuem débitos com o município, e 2,5% para aqueles que estão inadimplentes.

Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até dez vezes – previamente definido em razão do valor total do imposto –, com vencimento da primeira parcela também para 6 de fevereiro e as demais sempre no quinto dia útil dos meses subsequentes.

O reajuste aplicado para o ano de 2023 será de 7,96%, acompanhando o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado entre os meses de novembro/2021 e outubro/2022.

Ascom PMA

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