Uma moradora do povoado Cercado em Campo do Brito entrou em contato com a redação do Portal 93 Notícias para relatar um descaso da secretaria de obras do município.

De acordo com ela, a sua calçada foi destruída por chuvas que aconteceram no município meses atrás. Desde então, ela procurou a secretaria de obras para fazer os reparos necessários. 

A moradora disse que o secretário a atendeu e afirmou que faria os reparos por aqueles dias, o que não ocorreu. Além disso, o secretário em questão vem ignorando as solicitações da britense que segundo ela, apresenta dificuldades em colocar um veículo na residência.

O que diz a lei em relação à construção de calçadas?

O entendimento do Ministério Público, dos juízes e dos especialistas em mobilidade e acessibilidade é de que a responsabilidade pela calçada é do poder público, em especial, das prefeituras. 

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que cabe ao poder público construir as calçadas nas chamadas rotas acessíveis, que são os trajetos definidos pelos planos diretores municipais. 

Em alguns municípios a legislação prevê que a construção e manutenção das calçadas seja de responsabilidade dos donos dos imóveis. Nossa equipe não encontrou nenhuma legislação municipal de Campo do Brito que transfira a responsabilidade das calçadas aos seus proprietários.

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