O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.357/2026, que autoriza e regulamenta o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país.
A nova regra, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), altera a Lei 5.991/1973 e estabelece critérios rigorosos para o funcionamento desses estabelecimentos.
O que muda na prática:
- Farmácias poderão funcionar dentro de supermercados, mas com estrutura totalmente independente
- Será obrigatório controle adequado de temperatura, armazenamento e segurança dos medicamentos
- Presença de farmacêutico habilitado durante todo o funcionamento
- Proibida a venda de medicamentos em gôndolas ou áreas de livre acesso fora da farmácia
Regras para medicamentos controlados:
- Entrega ao consumidor apenas após o pagamento
- Ou transporte até o caixa em embalagem lacrada e identificada
A legislação também permite que essas farmácias utilizem canais digitais e delivery, desde que respeitem as normas sanitárias vigentes.
A medida tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo a segurança no controle e na dispensação dos produtos.
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16 de set
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