Aracaju (SE) – A delimitação da Zona de Expansão voltou à pauta da Prefeitura de Aracaju nesta quarta-feira, 17 de abril. Em reunião no auditório do Centro Administrativo, a prefeita Emília Corrêa apresentou as medidas jurídicas já adotadas e as que ainda poderão ser encaminhadas para solucionar o impasse que afeta cerca de 20 mil moradores da região.
Segundo a gestora, o objetivo é garantir uma definição “técnica e justa”, resguardando direitos da população e assegurando investimentos em serviços públicos. A administração municipal reuniu secretarias para expor dados oficiais de despesas, área e investimentos, comparados a levantamentos anteriores.
Cenário jurídico em análise
Entre as possibilidades discutidas está o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que poderia ser proposta pelo Governo de Sergipe, Assembleia Legislativa, partidos políticos ou pelo Conselho Federal da OAB.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da regulamentação de conflitos territoriais semelhantes. Além disso, a Prefeitura já ingressou com uma ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, e aguarda decisão após recurso.
Impactos para serviços públicos
O procurador municipal Hunaldo Mota alertou que, caso parte da área seja oficialmente transferida para São Cristóvão, unidades de saúde, escolas e outros equipamentos permaneceriam fisicamente no local, mas deixariam de ser administrados por Aracaju, gerando instabilidade para famílias e servidores.
Articulação política
O secretário municipal de Governo, Itamar Bezerra, reforçou a necessidade de alinhar estratégias jurídicas e políticas “para apaziguar a situação”. Já o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) se comprometeu a buscar apoio em Brasília junto à direção nacional do partido e à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Próximos passos
Como encaminhamento, a Prefeitura anunciou a realização de uma audiência pública na própria Zona de Expansão, com participação de moradores e lideranças locais. A data será definida nos próximos dias.
Também participaram da reunião os secretários municipais Sidney Tiago (Fazenda), Thyago Silva (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Nelson Felipe, superintendente da SMTT.
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