Presidente Lula sanciona ECA Digital e estabelece proteção inédita a crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2628/2022, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria normas específicas para a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O chamado ECA Digital define obrigações às grandes plataformas de tecnologia, exigindo que a concepção de seus serviços incorpore, desde a origem, mecanismos de proteção ao público infantojuvenil.

Cerimônia no Palácio do Planalto

A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e dos ministros Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania).

Autor da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acompanhou a solenidade ao lado do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do texto na Câmara. Vieira classificou a nova lei como a primeira das Américas voltada exclusivamente à proteção digital de crianças e adolescentes e lembrou que o debate sobre o tema mobilizou sociedade civil, especialistas e diferentes correntes políticas ao longo de mais de cinco anos.

Amplo apoio no Congresso

Segundo o senador, a tramitação foi marcada por consenso raro no atual cenário político. Ele afirmou que a aprovação quase unânime foi possível porque o projeto “reuniu esquerda, direita, bancada evangélica e organizações sociais em torno de um objetivo comum: resguardar crianças e adolescentes”.

Vieira também destacou o desafio de estabelecer limites às grandes empresas de tecnologia, que concentram dados e recursos em escala global. Para o parlamentar, a nova legislação demonstra que “é viável impor regras quando se busca proteger o segmento mais vulnerável da população”.

Medidas provisórias complementares

Além de sancionar o ECA Digital, o presidente Lula assinou medidas provisórias que fixam prazos e condições para que as chamadas big techs adequem seus serviços às exigências de proteção e transparência previstas na lei. O governo considera a iniciativa um marco histórico que projeta o Brasil como referência internacional na regulação do ambiente digital em defesa da infância e da adolescência.

Gostou? Compartilhe com quem precisa saber: