O deputado estadual Ibrain de Valmir (PV) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um projeto de lei que proíbe, em todo o território sergipano, a reconstituição de leite em pó e outros derivados lácteos de origem importada destinados ao consumo humano.

A proposta, segundo o parlamentar, busca proteger a saúde dos consumidores, assegurar transparência na cadeia produtiva e fortalecer a bacia leiteira local, apontada como uma das mais expressivas do Nordeste. “O consumidor tem o direito de saber o que coloca na mesa e o produtor precisa competir em condições justas”, afirmou Ibrain.

O que fica proibido

Se aprovado, o texto impedirá que indústrias, laticínios ou qualquer pessoa jurídica processem ou reconstituam:

• leite em pó;
• composto lácteo em pó;
• soro de leite em pó e demais derivados lácteos importados.

A vedação não alcança produtos vendidos diretamente ao consumidor final em embalagens de varejo, desde que cumpram as normas de rotulagem da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Penalidades

Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas à apreensão do lote e multas, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais previstas em lei.

Ibrain de Valmir ressaltou que a medida não se opõe ao setor industrial, mas representa “uma defesa da segurança alimentar, da economia local e da dignidade de quem vive do campo”. O deputado pediu um debate “responsável e sensível” sobre o tema na Alese.

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