A Delegacia da Receita Federal em Aracaju informa que sexta-feira, 30 de janeiro, é o último dia para micro e pequenas empresas realizarem o ingresso ou reingresso no regime do Simples Nacional, conforme determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
O prazo é válido tanto para empresas que desejam optar pelo regime pela primeira vez quanto para aquelas que foram excluídas do Simples Nacional em 2025 e buscam retornar, inclusive as que possuem pendências relacionadas aos Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal no ano passado.
Segundo a Receita Federal, esta é a última oportunidadepara regularização e retorno ao regime ainda em 2026.
Panorama das exclusões no estado
Em 2025, milhares de empresas e microempreendedores individuais (MEIs) em Sergipe receberam Termos de Exclusão. A tabela a seguir mostra o quantitativo de contribuintes notificados, os que tiveram a exclusão confirmada, os que conseguiram regularizar a situação e os percentuais de regularização e não regularização:
| Tipo | Termos Emitidos | Exclusões Registradas | Exclusões Canceladas por Regularização | Percentual Não Regularizou | Percentual Regularizou |
| Simples Nacional | 6.146 | 3.993 | 2.048 | 64,97% | 33,32% |
| MEI | 4.577 | 4.003 | 423 | 87,46% | 9,24% |
Os dados revelam que a maioria dos contribuintes não regularizou as pendências antes da efetivação da exclusão, especialmente no caso dos MEIs, em que quase 9 em cada 10 tiveram o desenquadramento confirmado.
Como proceder
Empresas com pendências devem realizar a regularização e, em seguida, registrar a solicitação de opção pelo Simples Nacional exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br).
A Receita Federal reforça a importância de não deixar para a última hora, pois pendências cadastrais ou fiscais podem impedir a aprovação do pedido.
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