Mais de 60% das solicitações recebidas até meados de outubro foram indeferidas por débitos, pendências cadastrais e atividades vedadas. Sebrae recomenda consultar o Portal do Simples Nacional para corrigir irregularidades.
Mais de 401 mil micro e pequenas empresas que solicitaram, até o último dia 15 de outubro, a inclusão no regime do Simples Nacional tiveram o pedido indeferido pela Receita Federal. O total de indeferimentos representa mais de 60% do conjunto de 657,7 mil solicitações recebidas até aquela data.
Entre as causas apontadas para os indeferimentos estão débitos em aberto, pendências cadastrais, o exercício de atividades vedadas pelo regime e formato jurídico inadequado na constituição da empresa. O Sebrae orienta que o empreendedor acesse o Portal do Simples Nacional e verifique o termo de indeferimento para identificar e sanar as pendências antes do prazo final, 30 de outubro.
“A regularização dentro do prazo é necessária para viabilizar o ingresso no regime em 2027. Caso as pendências permaneçam, a empresa poderá não conseguir optar pelo Simples Nacional no primeiro semestre do próximo ano. Em determinados casos, isso pode acarretar mais gastos”
Destacou o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes.
O prazo de 30 de outubro também vale para os pequenos negócios que desejam permanecer no regime regular (híbrido) de tributação — sistema no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência estadual e municipal) são arrecadados fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresários com dúvidas devem verificar se sua opção atual exige ação antes do encerramento do prazo para evitar interrupções na forma de tributação.
Segundo a Receita Federal, até o momento mais de 917 mil solicitações foram realizadas. O Sebrae recomenda o uso de ferramentas que ajudem na tomada de decisão sobre tributação, especialmente para comparar cenários e custos entre regimes.
“Com o apoio do Simulador da Reforma Tributária do Sebrae, as empresas conseguem projetar e analisar qual o melhor sistema de tributação para aquele negócio”
Afirmação atribuída a Edgard Fernandes.
Materiais e serviços disponíveis
- Simulador da Reforma Tributária — ferramenta para projetar e comparar regimes de tributação.
- E-book “Reforma Tributária e os pequenos negócios” — material explicativo sobre mudanças e impactos.
- Agendamento de consultoria da CNR — opção para atendimento personalizado.
- Curso online “Reforma Tributária” (Sebrae/RJ) — capacitação sobre as alterações tributárias.
- Suporte via WhatsApp — atendimento direto para esclarecimento de dúvidas.
- Central de atendimento 0800 570 0800 — atendimento 24h para orientações e informações.
Empreendedores devem conferir o termo de indeferimento no Portal do Simples Nacional e priorizar a regularização das pendências até 30 de outubro para tentar garantir a inclusão no regime em 2027 ou a manutenção da opção híbrida, quando for o caso.
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