O processo de regulamentação da Lei 15.325/26 foi o tema central de audiência no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, com participação de representantes da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT), incluindo os conselheiros Fernando Cabral e Ricardo Ortiz.
Na sessão, a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, informou que o governo está trabalhando na definição formal da multifuncionalidade prevista pela nova norma. Ela ressaltou que a falta de estudos aprofundados sobre os impactos da lei nas ocupações do setor de comunicação complica o avanço da regulamentação.
Montagner também chamou atenção para a inclusão de atividades recentes, como a de influenciador digital, que ainda não contam com critérios mínimos de formação ou experiência, o que, na avaliação apresentada, evidencia desigualdades entre esses profissionais e os tradicionais do setor, reforçando a necessidade de regras claras.
Antes das exposições dos convidados, representantes classistas e conselheiros foram ouvidos pelo CCS. O radialista e conselheiro Ricardo Ortiz apresentou um breve memorial sobre os efeitos da sanção da nova lei, alertando para riscos de precarização das profissões de radialistas, jornalistas e publicitários caso não haja um debate aprofundado sobre o regramento.
O conselheiro Fernando Cabral, representando a FITERT, teve participação destacada e criticou a Lei 15.325/26, afirmando que o texto impõe sobrecarga ao exercício do jornalismo e não constitui avanço para os profissionais da área. Cabral defendeu que a regulamentação seja construída com ampla participação das entidades representativas, visando proteção aos trabalhadores e evitando a precarização das relações de trabalho.
O representante do Ministério da Cultura, Angelo Raniere, também reconheceu lacunas na legislação e defendeu que a regulamentação ocorra por meio de decreto, com participação social efetiva. Raniere acrescentou que temas como tributação, fake news e conteúdo digital não são tratados diretamente pela lei e demandam atenção em outros instrumentos regulatórios.
A FITERT informou que acompanha de perto o processo de regulamentação e reforçou a importância de um debate amplo para assegurar segurança jurídica, valorização profissional e condições dignas de trabalho para os trabalhadores da radiodifusão. Após a audiência pública e a reunião mensal do CCS, os conselheiros devem encaminhar as providências decorrentes do tema.
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