Em uma iniciativa inédita no país, o Governo do Rio de Janeiro sancionou a lei que autoriza e regulamenta o acesso legal de mulheres a sprays de extrato vegetal (como o de pimenta) para autodefesa. A medida, sancionada nesta quarta-feira (26) pelo governador Cláudio Castro, transforma a regulamentação desses dispositivos em uma nova política de enfrentamento à violência de gênero no estado.
Regras Rígidas de Comercialização
A nova legislação fluminense, pioneira no Brasil, estabelece regras rígidas para a venda e uso dos sprays:
- Concentração Máxima: O produto terá, no máximo, concentração de 20% do extrato vegetal.
- Locais de Venda: Só poderá ser comercializado em farmácias.
- Controle: A venda exigirá a identificação do comprador e será limitado a duas unidades por mês por pessoa.
- Idade Mínima: A venda é autorizada para maiores de 18 anos ou para jovens a partir dos 16, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis legais.
Proteção Gratuita e Custos ao Agressor
A lei inova ao garantir acesso prioritário a mulheres em situação de risco:
- Gratuidade: Mulheres com medida protetiva vigente terão direito ao spray gratuitamente.
- Ressarcimento: Nesses casos, o custo do dispositivo deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto durar a decisão judicial. Essa medida reforça o caráter de proteção à vítima e onera o responsável pela violência.
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