São Cristóvão Sanciona Lei e garante acesso gratuito a medicamentos à base de Cannabis

A cidade de São Cristóvão deu um passo importante na área da saúde pública. O prefeito Júlio Nascimento sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei nº 753/2025, que autoriza a pesquisa, o uso e o acesso gratuito a produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A medida, que será implementada de forma segura e regulamentada, visa beneficiar pacientes que necessitam de tratamentos alternativos para diversas condições de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a nova legislação municipal, a prefeitura fica autorizada a fornecer gratuitamente os medicamentos à base de cannabis. Para ter acesso ao benefício, os pacientes deverão atender a critérios específicos. Será indispensável a apresentação de uma prescrição médica, emitida por um profissional habilitado, que indique o uso do produto derivado da planta como parte do tratamento.

Além da receita, a lei exige a apresentação de um laudo detalhado que justifique a recomendação terapêutica. Este documento deverá também comprovar que os tratamentos convencionais, já disponibilizados pelo SUS para a condição do paciente, se mostraram ineficazes. A regulamentação busca, assim, garantir que o acesso aos derivados da cannabis seja feito de maneira criteriosa e voltada para quem realmente necessita.

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