Senado apresenta defesa de Alessandro Vieira e invoca imunidade parlamentar em ação movida por familiares de ministro do STF

A Advocacia do Senado Federal protocolou, na terça-feira (2), a contestação à ação movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes — esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, os advogados do Senado sustentam que as declarações do parlamentar tiveram fundamento em elementos apurados e analisados pela CPI do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator. A peça ressalta que o senador citou os autores da ação ao mencionar contratos ligados ao Banco Master e defendeu a necessidade de aprofundar as investigações sobre esses negócios.

A defesa registra que, segundo o relatório do relator, uma mesma estrutura financeira atribuída ao Banco Master para fraudar o sistema bancário teria sido usada para movimentar recursos associados à organização criminal alvo da Operação Carbono Oculto. Ainda conforme a contestação, Vieira não imputou, em nenhum momento, ligação direta entre o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo a Advocacia do Senado, o senador apresentou ao público hipóteses intermediadas e indiretas, segundo sua atuação parlamentar, sem afirmar a existência de pagamentos do PCC a escritório de advocacia ou a relação direta dos familiares com a facção. A defesa também destaca que Alessandro Vieira fez reserva expressa quanto à impossibilidade de afirmar, de forma definitiva, a existência de ilicitude na movimentação dos recursos, descrevendo a situação como moralmente reprovável.

O Senado argumenta que a entrevista concedida pelo senador ao SBT News decorreu de sua atuação como relator da CPI, motivo pelo qual suas manifestações estariam amparadas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que protege a independência do mandato.

Nos bastidores, aliados do parlamentar interpretam a ação judicial como uma tentativa de constrangimento à atuação de Alessandro Vieira, que conduziu investigações envolvendo figuras com elevado poder político e institucional. Esses apoiadores afirmam que a judicialização de declarações feitas no âmbito de apurações parlamentares pode ter efeito intimidatório sobre o exercício do mandato e desestimular a atuação fiscalizatória de parlamentares.

A ação foi apresentada por Viviane, Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor. O processo tem como base a entrevista de Alessandro Vieira ao SBT News, realizada em 15 de março, quando ele afirmou haver indícios de que o Banco Master apresentaria características de operação de lavagem de recursos, com uso encadeado de fundos e apurações em curso sobre a chegada de recursos atribuídos ao PCC, além de indícios de pagamento a autoridades de diferentes poderes.

Na sequência daquela entrevista, o senador mencionou informações sobre movimentação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” referia-se ao PCC. A defesa do senador, por sua vez, afirma que a referência dizia respeito ao Banco Master, controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

A CPI do Crime Organizado teve seus trabalhos encerrados em 14 de abril. O relatório final elaborado por Alessandro Vieira, que pedia, entre outros pontos, o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, foi rejeitado pelo colegiado.

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