O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 6/2024, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A proposta disciplina o desmembramento de áreas entre municípios e prevê a realização de consulta popular para solucionar contendas territoriais, como a que envolve Aracaju e São Cristóvão na chamada Zona de Expansão.
Em seu pronunciamento durante a sessão, Alessandro ressaltou a necessidade de tramitação rápida e agradeceu o apoio dos pares. Segundo o senador, o projeto estabelece normas objetivas para ajustes de limites municipais, prevê a realização de consulta entre os moradores afetados e não resulta na criação de um novo ente federativo.
O relator destacou também que o texto corrige uma lacuna legislativa existente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996. A proposta, afirmou, oferece segurança jurídica ao regulamentar o desmembramento com incorporação a municípios já constituídos, observando os critérios previstos na Constituição.
No parecer, Alessandro apontou que o PLP fixa critérios técnicos e políticos — entre eles a exigência de estudos de viabilidade e a realização de plebiscito — para garantir que a decisão final seja tomada de forma democrática pelos moradores diretamente interessados.
O senador defendeu ainda a participação das assembleias legislativas estaduais na condução dos procedimentos, afirmando que a disciplina mais detalhada deve respeitar as especificidades locais e seguir o princípio federativo.
Avanço para disputa histórica
A aprovação do PLP 6/2024 representa um passo concreto para resolver o impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão, que afeta milhares de residentes da Zona de Expansão. Atualmente, a área permanece vinculada oficialmente a São Cristóvão, após decisão judicial mantida em março de 2026.
Com a nova norma, a Assembleia Legislativa de Sergipe poderá realizar os trâmites necessários — incluindo análise técnica de viabilidade — para promover o plebiscito que vai permitir aos moradores escolherem a que município desejam pertencer.
Alessandro lembrou o acompanhamento que tem feito do caso desde o início do conflito, informando que tem mantido diálogo com a população local e defendido uma solução que priorize a escuta dos afetados. Para ele, a aprovação no Senado representa um avanço institucional e democrático no encaminhamento da disputa.
O projeto segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado e, em seguida, a Assembleia Legislativa proceda com as deliberações previstas na Constituição, a consulta popular poderá finalmente definir, de forma definitiva, o futuro administrativo da Zona de Expansão.
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