O Governo de Sergipe publicou no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 23 de março de 2026, o Decreto nº 1.403, de 20 de março de 2026, que define as diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PEVCM) para o período de 2024 a 2033. A medida organiza, de forma integrada, as políticas públicas estaduais voltadas à proteção das mulheres.
O que é o plano
O PEVCM estabelece o direcionamento estratégico para o Sistema Estadual de Segurança Pública e demais integrantes da rede de proteção no enfrentamento à violência contra as mulheres. As diretrizes priorizam ações educativas e preventivas, garantia do direito a uma vida sem violência, acolhimento integral e promoção de oportunidades no mercado de trabalho.
Quem coordena e como será monitorado
A Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM) ficará responsável pelo monitoramento e avaliação da execução do plano, adotando ciclos anuais de implementação e avaliações periódicas para acompanhar as metas e fortalecer a rede de proteção em Sergipe.
Objetivos e eixos de atuação
A meta prioritária do plano é reduzir os índices de violência de gênero no estado, com atenção especial à diminuição dos casos de feminicídio. A estratégia se organiza em quatro eixos de atuação: prevenção primária, prevenção secundária, prevenção terciária e transversalidade, sendo esta última voltada à produção de dados e conhecimentos para aperfeiçoar as políticas públicas.
Abordagem e alcance
Segundo a secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Georlize Teles, o instrumento combina ações emergenciais e estratégias de longo prazo voltadas à mudança estrutural das condições das mulheres. O plano prevê um orçamento sensível ao gênero e medidas destinadas a retirar mulheres de situações de violência, incluindo inserção no mercado de trabalho, acesso à renda e apoio psicossocial.
Ações previstas
O decreto determina a ampliação da rede de atendimento especializado, com incremento de casas-abrigo, delegacias especializadas e equipes multiprofissionais; prevê qualificação contínua de profissionais; o fortalecimento de medidas protetivas; e a promoção de campanhas educativas. A iniciativa possui caráter transversal e interinstitucional, envolvendo órgãos do Executivo, Judiciário, Legislativo e outros atores sociais, e prevê revisões conforme surgirem novas necessidades.
O plano tem vigência até 2033 e já conta com execuções iniciadas pela gestão estadual desde o começo do mandato.
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