A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, na Grande Aracaju, confirmou ao Ministério Público Federal (MPF) que atendeu integralmente à Recomendação nº 16/2025. Com a medida, 21 famílias da Travessa Pirambu, no bairro Mutirão, foram oficialmente inscritas no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – Projeto Rio Sergipe.
O ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Transformação Digital (Sepland) informa que os cadastros foram concluídos antes do prazo final de 15 de dezembro. O procedimento evitou que os moradores perdessem a oportunidade de concorrer às unidades habitacionais.
A recomendação, expedida em 11 de dezembro pelo procurador da República Ígor Miranda, buscava garantir prioridade a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social. O relatório socioeconômico que embasou o pedido mostra que o grupo é formado, em sua maioria, por lares chefiados por mulheres — entre eles, sete mães solo — e por núcleos familiares com pessoas com deficiência, incluindo casos de transtorno do espectro autista (TEA).
Com a inclusão no sistema do programa, as 21 famílias passam a integrar a lista de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, etapa considerada decisiva para a resolução do impasse fundiário em área pertencente à União.
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