Decisão no Supremo: STF suspende ações judiciais em todo o país contra a proibição das “bets”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais em andamento no Brasil que questionam a proibição do funcionamento das plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”. A decisão liminar acata um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário da Suprema Corte julgue o mérito sobre a constitucionalidade do veto.