Decisão no Supremo: STF suspende ações judiciais em todo o país contra a proibição das “bets”

Medida do ministro Luiz Fux atende a um pedido da PGR para evitar decisões conflitantes nas instâncias inferiores até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais em andamento no Brasil que questionam a proibição do funcionamento das plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”. A decisão liminar acata um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário da Suprema Corte julgue o mérito sobre a constitucionalidade do veto.

A paralisação das atividades dessas empresas no Brasil foi estabelecida por meio da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma proibiu expressamente a operação das plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Em resposta, entidades que representam o setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo para tentar reverter a MP.

Risco de insegurança jurídica

Enquanto a Corte Suprema não profere a decisão final, diversas empresas de apostas buscaram a Justiça Federal nos estados na tentativa de retomar as operações via decisões liminares. Foi justamente esse cenário que motivou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar a suspensão nacional. Gonet argumentou que decisões divergentes sobre o mesmo tema gerariam grave insegurança jurídica.

Apenas na Justiça Federal de São Paulo, mais de dez ações já tramitam sobre a questão. Uma decisão de primeira instância chegou a autorizar o funcionamento de três plataformas, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Audiência e posicionamento do ministro

Ao conceder o pedido da PGR, o ministro Luiz Fux concordou com os riscos legais apontados caso houvesse a liberação fragmentada das plataformas por juízes locais.

Na semana passada, Fux comandou uma extensa audiência pública reunindo especialistas, médicos, economistas e autoridades públicas para debater os severos impactos das apostas virtuais na sociedade brasileira, antes de encaminhar o caso para votação definitiva. Durante os debates na audiência, o ministro chegou a manifestar a sua percepção pessoal de que as plataformas de apostas devem, de fato, permanecer proibidas no país.

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