O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu autuar como Representação o acompanhamento instaurado pela 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) relativo ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 4/2024, conduzido pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). A medida foi tomada em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 23, e se refere ao certame para escolha de parceiro privado para exploração do serviço de loterias no estado.
A decisão seguiu o voto do conselheiro relator Flávio Conceição, que acatou integralmente os pareceres técnicos da 1ª CCI e do Ministério Público de Contas (MPC). Ambos os pareceres apontaram indícios de irregularidades na formação da parceria entre Banese e a iniciativa privada.
Com a autuação como Representação, passa a tramitar na Corte um processo formal sobre o tema, o que permite aprofundamento das apurações e investigação mais detalhada dos fatos relatados pela área técnica e pelo MPC.
Segundo a análise técnica, há sinais de que a empresa Betsul Concessionária de Serviços Lotéricos do Sergipe — que integra, com o Banese, a subsidiária Loterias de Sergipe S.A. — não demonstrou capacidade financeira compatível com a proposta apresentada, a qual prevê desembolso superior a R$ 20 milhões. A CCI observou, ainda, que a Betsul é uma empresa recentemente constituída e que suas sócias não registram, junto à Receita Federal, atividade econômica relacionada à exploração de loterias, apesar da empresa ter sido criada com esse propósito.
O Ministério Público de Contas também destacou possíveis vícios na fase de habilitação e na própria constituição da parceria, salientando a discrepância entre o capital social declarado e o montante envolvido no negócio, além da ausência de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a atividade proposta.
Ao votar, o relator ressaltou a gravidade dos indícios encontrados e frisou “a necessidade de aprofundamento da apuração, considerando o potencial risco ao erário e aos princípios da administração pública”.
O plenário determinou a citação do presidente do Banese, Marco Antônio Queiroz, bem como dos representantes legais da Betsul e das empresas consorciadas Culloden Participações S.A. e TSA Informática Ltda. Os citados terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, especialmente sobre as questões relativas ao capital social e à atividade econômica da Betsul.
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