O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) transformou em processo, na sessão plenária desta quinta-feira, 23, o protocolo que apura a contratação de um cemitério privado pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.
A administração municipal justificou a contratação apontando problemas em sete cemitérios públicos do município, que supostamente estariam sem licença ambiental e sem vagas disponíveis. Essas alegações passaram a ser examinadas pelo Tribunal durante a apuração.
A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro José Carlos Felizola, que atendeu aos apontamentos das unidades técnicas do TCE e ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SE). Antes da autuação, o relator havia solicitado à prefeitura documentos e informações detalhadas sobre o procedimento, entre eles o processo licitatório, contratos e eventuais termos aditivos, justificativas técnicas e legais, estudos de viabilidade e demais elementos que comprovassem a regularidade da contratação.
Após o envio da documentação pelo gestor, o caso foi analisado pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e pela Coordenadoria de Engenharia do Tribunal, que realizou vistoria in loco. O relatório técnico resultante apontou indícios de irregularidades em diversos pontos do procedimento.
Entre as falhas apontadas pelo relatório constam pagamentos por serviços de manutenção não executados, fragilidades no planejamento da contratação dos serviços funerários, deficiência na elaboração de laudos ambientais e inconsistências metodológicas nos estudos e nos orçamentos técnicos apresentados.
O documento técnico também verificou ausência de comprovação de que a terceirização do serviço seria mais vantajosa do que alternativas como a recuperação e a regularização dos cemitérios públicos municipais.
Em razão desses achados, o Tribunal determinou a abertura de processo para aprofundar a investigação e estabeleceu prazo de 30 dias para que o gestor apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Além disso, o município deverá demonstrar a adoção de providências para corrigir as impropriedades detectadas e apresentar medidas voltadas à obtenção do licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
Prefeitura de Socorro
A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro comunicou que, até o momento, não recebeu notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe sobre o processo. O município informou que aguardará a notificação formal e o acesso integral ao conteúdo do processo para então emitir manifestação oficial.
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