O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) sediou, nesta terça-feira, 9, a reunião mensal do Pacto pela Educação, iniciativa coordenada pelo Tribunal em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC/SE) voltada ao fortalecimento das políticas públicas educacionais no estado. O encontro ocorreu na sala de reuniões da Presidência e teve como foco a apresentação da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEI).

A exposição foi realizada pela professora Josevanda Franco, especialista no tema e consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Durante a apresentação, ela apontou os avanços introduzidos pela PNEEI, oficializada pelos Decretos nº 12.686 e nº 12.773 e pela Portaria nº 421.

Segundo Josevanda, a PNEEI marca uma mudança ao institucionalizar a política de educação especial, diferenciando-se da abordagem anterior, que funcionava como um conjunto de recomendações. A nova formulação, explicou a professora, define responsabilidades e atribuições claras e estabelece mecanismos de articulação entre os atores envolvidos, além de orientar a construção da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Ela destacou que a principal inovação é a operacionalização das ações voltadas à inclusão escolar. A política, conforme a especialista, identifica os agentes responsáveis e descreve como a cooperação entre eles deve se dar, o que, na avaliação dela, fortalece a execução das medidas e amplia as possibilidades de atendimento aos estudantes que necessitam de educação especial.

O coordenador do Pacto pela Educação, procurador do Ministério Público de Contas João Augusto Bandeira de Mello, afirmou que a atualização sobre os novos instrumentos legais é essencial para os participantes da iniciativa. Ele ressaltou que a legislação agora oferece um regime jurídico mais concreto, direcionado a ações práticas de inclusão, ao tratamento adequado de alunos com deficiência e às medidas necessárias para assegurar seus direitos.

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João Augusto acrescentou que os debates promovidos pelo Pacto são relevantes para o reforço das políticas públicas educacionais em Sergipe e para a disseminação das novas premissas entre os integrantes da iniciativa.

O Pacto pela Educação é também coordenado pela conselheira do TCE, Susana Azevedo, e reúne instituições públicas como a Universidade Federal de Sergipe (UFS), a Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria Municipal de Educação de Aracaju, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e entidades representativas da área educacional, entre elas a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além de outros órgãos, com o objetivo de construir estratégias para melhorar a qualidade da educação no estado.

Foto: Clverton Ribeiro

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