Último dia: escolha IBS/CBS até sexta (30) ou siga no Simples

Micro e pequenas empresas têm até sexta (30) para optar pelo regime regular de IBS/CBS que entra em vigor em janeiro com a reforma tributária. Sem opção, seguem no regime simplificado com alíquotas variáveis.

Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas: acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Quem optar por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terá até sexta-feira para registrar essa escolha. Quem não fizer a opção continuará a recolher pelo regime simplificado, com alíquota variável por tipo e porte do negócio, posteriormente rateada em diversos tributos.

Também termina nesta sexta-feira o prazo para as empresas regularizarem pendências que tenham impedido o ingresso no Simples Nacional. O período de opção pelo Simples acabou no dia 15, mas a alteração de calendário foi adotada para dar mais previsibilidade às empresas diante da transição para o novo sistema tributário.

O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Em razão da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou prazos e adotou regras específicas para o recolhimento do IBS e da CBS no âmbito do regime simplificado.

Novos prazos

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027.
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027.
• 30 de outubro de 2026: prazo para regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções (reverter inclusão no Simples ou cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027).

Datas mantidas

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção.
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

A alteração busca antecipar decisões para que as empresas possam avaliar com calma as implicações do novo sistema. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha do recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular deveria ter ocorrido em setembro; quem não fizer a opção nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

Fatores a considerar

• Perfil dos clientes: empresas que vendem para outras empresas podem ser afetadas pela possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
• Cadeia de fornecedores: relacionamentos comerciais influenciam o impacto tributário e o fluxo de créditos.
• Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos: esse aspecto pode tornar o regime regular mais vantajoso, mesmo com alíquotas diferentes.
• Formação de preços e fluxo financeiro: empresas devem considerar como novos tributos afetarão preços e caixa antes de optar.

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar nova permanência, mas é recomendado verificar a situação fiscal para identificar pendências que possam levar à exclusão em 2027. Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regra específica: a opção pelo Simples feita na inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027, e a escolha sobre IBS e CBS poderá ser feita na abertura com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Foi criada ainda uma possibilidade de desistência: quem fez o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026, mas o cancelamento será irretratável — depois da desistência, a empresa não poderá optar novamente para produzir efeitos em 2027. A mudança não altera o calendário do Simei, aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), cuja opção continua a ser realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

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