O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe na quinta-feira, 19. A proposta institui a segregação de massa no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) com o objetivo de assegurar a legitimidade da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP).
A ação é uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou a validade das certidões de regularidade previdenciária obtidas por meio de decisões judiciais. Com isso, estados e demais entes federativos precisam promover a regularização definitiva de seus regimes para atender às exigências do Ministério da Previdência.
Segundo o texto aprovado, a mudança organizacional no RPPS/SE não altera regras de aposentadoria nem modifica as alíquotas de contribuição dos servidores ou do ente patronal. Também não há previsão de aumento de aportes por parte do Estado, pois o projeto prevê a utilização do superávit do fundo previdenciário para reduzir o déficit existente no fundo financeiro.
O presidente do SergipePrevidência, José Roberto Andrade, afirmou que a proposta tem caráter técnico e é necessária para adequar o sistema às exigências legais. Na avaliação dele, a medida garante a regularidade da CRP e a sustentabilidade do regime sem causar prejuízos aos servidores, já que não implica mudanças nas regras de aposentadoria ou elevação das contribuições.
Além de atender ao posicionamento do STF, a iniciativa pretende alinhar o regime estadual às normas atuariais e legais vigentes, oferecendo maior segurança jurídica e condições de equilíbrio financeiro ao RPPS/SE. A segregação de massa tem como finalidade organizar os recursos e responsabilidades do sistema previdenciário do estado, preservando direitos e a conformidade perante os órgãos federais.
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a matéria segue o trâmite institucional previsto para implementação no âmbito do regime próprio. A proposta foi apresentada pelo Executivo e recebeu respaldo dos parlamentares no plenário estadual.
Foto: Jadilson Simões
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