O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência do exame de aptidão física e mental.
Mais de 35 entidades médicas brasileiras assinaram um manifesto público manifestando preocupação com a retirada da exigência do exame. Liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o documento alerta que a ausência da avaliação pode comprometer a capacidade de o país prevenir mortes e acidentes de trânsito.
A Abramet ressaltou que a aptidão para dirigir não é imutável e pode ser afetada por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que comprometem visão, reflexos, cognição e coordenação motora. Segundo a associação, condições como diabetes, problemas cardíacos, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectáveis por sistemas de fiscalização de trânsito, mas influenciam diretamente a segurança ao volante.
O posicionamento é assinado também pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, pela Associação Médica Brasileira (AMB), pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam), pela Federação Médica Brasileira (FMB) e pelo Instituto Brasil de Medicina (IBDM). A Abramet lembra que os signatários representam áreas ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação.
A MP nº 1.327/2025, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, modifica a validade da CNH e a forma de realização dos exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida permite emissão da CNH em formato digital e prevê renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Principais mudanças previstas
A MP autoriza que qualquer médico ou psicólogo realize os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, sem vínculo obrigatório com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Também estabelece que os valores máximos para esses exames serão fixados e que a CNH poderá ser emitida em versão física ou digital.
Pela medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão a renovação da CNH de forma automática, dispensando novos exames, com exceções previstas para: pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que poderão usufruir de apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Dados e contexto
Segundo a Abramet, em 2024 o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto estimado em cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). A entidade observa que esses números não consideram gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
O presidente da comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), o vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR) e o relator da medida o senador Renan Filho (MDB-AL).
No final de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que flexibiliza outros requisitos para obtenção da CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, mantendo obrigatórios os exames teórico e prático e permitindo diferentes formas de preparação para esses testes.
Com informações de Agência Brasil
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