Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados bons motoristas.

A norma permite que motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses renovem a CNH sem custos. A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória MP 1327/25, editada em dezembro do ano passado pelo governo federal para beneficiar os condutores.

Segundo informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a medida resultou em uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.

Principais mudanças na renovação da CNH

• Renovação automática: A nova lei assegura a renovação sem cobrança para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
• Exames obrigatórios: Os exames de aptidão física e mental permanecem obrigatórios. Esses procedimentos deverão ser realizados por médicos e por psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
• Custos e reajustes: A legislação estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tabelará os preços dos exames. Também prevê o reajuste anual desses valores pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

A sanção da lei formaliza regras já aplicadas por meio da medida provisória e contém dispositivos que regulam tanto a gratuidade da renovação para condutores sem pontuação quanto a padronização dos procedimentos e valores relacionados aos exames médicos e psicológicos exigidos para a renovação da CNH.

A publicação da nova lei altera o marco normativo sobre os procedimentos de renovação, mantendo, porém, a exigência de avaliação de saúde física e mental para garantir a aptidão dos motoristas.

 

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