Marco Legal do Saneamento avança e inicia nova fase em Sergipe

Seis anos após a aprovação do Marco Legal do Saneamento, o setor de saneamento básico no Brasil entra em uma nova etapa. Depois de consolidar um ambiente favorável para a participação privada e estruturar contratos que abrangem 2.720 municípios brasileiros, o desafio agora é transformar esses compromissos em obras e serviços que atendam às metas de universalização.

Nos últimos anos, o setor ampliou sua capacidade de atrair investimentos e expandiu a participação da iniciativa privada. Em 2024, as empresas privadas foram responsáveis por R$ 9,4 bilhões aplicados em abastecimento de água e esgotamento sanitário, representando 32,4% dos R$ 29,1 bilhões investidos no setor. Comparado a 2020, a participação privada mais que dobrou, com um avanço de 17,3 pontos percentuais ao longo dos quatro anos.

Os avanços alcançados desde 2020 indicam que o principal desafio do setor não é mais a estruturação de projetos, pois grande parte das metas já está contratualizada. Agora, o foco se concentra na execução dos contratos, na manutenção de um ambiente regulatório estável e na superação de obstáculos econômicos e operacionais que afetam a capacidade de investimento.

Um exemplo recente dessa transformação foi a privatização da Copasa, finalizada em junho, que movimentou cerca de R$ 8,3 bilhões, tornando-se uma das maiores transações realizadas no setor de saneamento brasileiro. O leilão não apenas representa uma mudança societária em uma das principais companhias estaduais do país, mas também demonstra que projetos bem estruturados continuam a atrair investidores, mesmo em um ambiente econômico desafiador.

O que ocorreu em Minas Gerais não foi um caso isolado. Em maio, a Paraíba também realizou o leilão da Cagepa, assegurando cerca de R$ 3 bilhões em investimentos para o aumento dos serviços de água e esgoto em 85 municípios. Esse projeto reforçou a regionalização como um instrumento importante para ganhos de escala e eficiência, especialmente em áreas com maiores desafios de atendimento.

Os leilões recentes ilustram a nova fase do setor. Um levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON) aponta que há atualmente 31 projetos ativos de concessões e parcerias público-privadas em todo o país, com potencial para beneficiar 636 municípios e 11,9 milhões de habitantes. Para 2026, a expectativa é de R$ 32 bilhões em novos investimentos, enquanto quatro projetos de esgotamento sanitário devem atingir 477 cidades.

O motor dessa transformação é o Marco Legal do Saneamento, sancionado em 2020, que estabeleceu metas para que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033. Essa legislação trouxe maior previsibilidade regulatória e fortaleceu o planejamento a longo prazo, resultando em recordes de investimentos no setor entre 2020 e 2024.

Os dados mostram que as metas contratuais estão gerando resultados concretos. Nos municípios com compromissos formalizados de universalização, os investimentos em abastecimento de água cresceram 71% em comparação à média anterior a 2020, enquanto no esgotamento sanitário o avanço foi ainda maior, de 77%. Mesmo nas cidades sem contratos alinhados ao novo marco, houve uma aceleração dos investimentos, com altas de 39% em água e 36% em esgoto em 2024.

Apesar dos desafios para estruturar novos projetos, o setor segue avançando na implementação do Marco Legal. Um exemplo disso é o primeiro leilão da PPP da Cagece para a universalização do esgotamento sanitário. Embora o processo de regionalização enfrente desafios relacionados à economia e à complexidade das modelagens, o projeto representa mais um passo em direção às metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal.

Com a conclusão dos leilões da Cagepa, da Copasa e da PPP da Cagece, o setor continua com a implementação do Marco Legal. Novos projetos estão em fase de estruturação, sendo sua viabilização cada vez mais dependente de modelagens robustas, estabilidade regulatória e condições econômicas favoráveis aos investimentos. Para este ano, está previsto o leilão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rondônia, com investimentos estimados em R$ 8,47 bilhões.

A carteira de projetos em estruturação demonstra que a agenda iniciada pelo Marco Legal continua em andamento. O setor entra em uma nova fase, onde a qualidade da regulação, a execução dos contratos e a estabilidade institucional se tornam fatores-chave para que os investimentos se convertam em obras e ampliação efetiva dos serviços.

Os seis anos do Marco Legal indicam que o Brasil construiu bases mais sólidas para aumentar o acesso ao saneamento. O próximo passo é garantir que esse novo ciclo se traduza em obras entregues e benefícios concretos para a população. Para isso, será essencial manter a segurança jurídica, fortalecer a regulação e assegurar condições econômicas que possibilitem a continuidade dos investimentos e a execução adequada dos contratos firmados.

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