Congresso Nacional analisa 32 medidas provisórias em retorno aos trabalhos

O Congresso Nacional retoma os trabalhos com 32 medidas provisórias (MPs) a serem analisadas. Entre as propostas, destacam-se aquelas relacionadas à renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, questões sobre combustíveis, transporte e apoio a empresas impactadas pelo aumento das tarifas dos Estados Unidos.

Além disso, diversas MPs buscam subsidiar combustíveis, minimizando os efeitos da alta internacional do petróleo, e oferecer suporte a empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos norte-americanos. As propostas incluem incentivos e linhas de crédito para o transporte de passageiros, com programas voltados para a renovação sustentável de frotas, beneficiando motoristas profissionais e taxistas, bem como o setor aéreo.

As medidas têm efeitos imediatos, mas necessitam da aprovação do Congresso para se tornarem lei. A votação ocorrerá primeiro nas comissões mistas, seguida pela Câmara e, finalmente, pelo Senado. Se não forem aprovadas em até 120 dias, as medidas perdem a validade. É importante ressaltar que a contagem dos prazos é suspensa durante o recesso, que não ocorreu em 2026, uma vez que o Congresso não pode entrar em pausa sem a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto da LDO de 2027 ainda aguarda votação, fazendo com que os prazos das MPs continuem a correr durante este período.

No Novo Desenrola Brasil, instituído pela MP 1.355/2026, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15.000 com uma taxa de juros máxima de 1,99% ao mês. Esta MP também estabelece regras para aliviar as dívidas de pequenas e microempresas, além de beneficiar os endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O programa atinge dívidas relativas a empréstimos feitos até 31 de janeiro de 2026, com parcelas atrasadas de 91 a 720 dias. Essas dívidas devem ser pessoais e relacionadas a cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem consignação em folha. Editada em maio, a medida deve ser votada até 31 de agosto e ainda está à espera da instalação da comissão mista para análise.

A MP 1.373/2026, que também aguarda a instalação da comissão mista, institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, permitindo a renegociação de dívidas para trabalhadores informais que estão com o pagamento das parcelas em dia. Estudantes beneficiados pelo Fies que estejam em dia com as parcelas poderão acessar um crédito especial para investir em seus próprios negócios.

Outra medida relevante é a MP 1.357/2026, que reduziu os custos das compras internacionais de pequeno valor ao eliminar o Imposto de Importação para aquisições de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em países participantes do Programa Remessa Conforme.

Na área do INSS, a MP 1.378/2026, publicada em 21 de julho, abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos. Já a MP 1.369/2026 visa ampliar as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de reduzir as filas de análise de benefícios do INSS.

Em relação aos combustíveis, o governo editou diversas MPs no primeiro semestre de 2026 para mitigar o impacto da alta do petróleo. A MP 1.349/2026, por exemplo, institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e precisa ser votada na primeira semana de agosto, já que seu prazo se encerra no dia 4.

Com relação ao setor de transporte, sete medidas estão sendo analisadas, incluindo a MP 1.360/2026, que simplifica exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi, além de transportadores de cargas.

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