A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) decidirá hoje sobre a autorização para a abertura de consulta pública a respeito da proposta de regulamentação do programa de redução da concentração no mercado de gás natural, conhecido como “Gas Release”.
Previsto na Lei do Gás (14.134/2021), esse mecanismo é considerado a última grande regulamentação pendente para a abertura do mercado brasileiro. O tema reabre um debate que divide opiniões entre empresas, consumidores e especialistas: o mercado de gás ainda necessita de intervenção regulatória para ampliar a concorrência ou esse processo já ocorreu de forma natural nos últimos anos?
O processo, relatado pelo diretor Pietro Mendes, envolve a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória 2025-2026. A decisão também abrange a autorização para a realização de uma consulta pública e, posteriormente, uma audiência pública sobre a minuta de resolução.
Embora a decisão tenha caráter processual, ela representa o início da discussão pública sobre um mecanismo que poderá exigir que agentes com posição dominante, como a Petrobras, ofereçam parte de seu gás em leilões competitivos, ampliando o acesso de outros comercializadores ao mercado.
Inspirado em experiências internacionais adotadas durante a abertura de mercados concentrados, especialmente na Europa, o objetivo do instrumento é permitir que novos agentes tenham acesso ao gás e possam competir com igualdade, aumentando assim a concorrência. Defensores afirmam que o intuito não é reduzir preços artificialmente, mas criar condições para que eles reflitam a competição entre fornecedores.
O principal embate gira em torno da necessidade dessa intervenção. A Petrobras, por sua vez, afirma que compartilha o objetivo de aumentar a competitividade e reduzir o preço do gás natural, mas considera que o “Gas Release” não é, neste momento, um instrumento adequado, necessário ou proporcional. A diretora de Exploração e Produção, Sylvia Anjos, destaca que estudos técnicos indicam que o processo de desconcentração do mercado já ocorreu no Brasil.
Ela menciona que a participação da Petrobras na comercialização de gás caiu de 100% para 56% em menos de cinco anos. Atualmente, além da estatal, outros 31 agentes comercializam gás no país, e a Petrobras possui 65 contratos de compra e venda, enquanto terceiros somam mais de 180 contratos.
“Esse cenário demonstra um nível de abertura do mercado superior ao observado em países da Europa, tornando a adoção da medida desnecessária no atual estágio do mercado brasileiro”, afirmou Sylvia Anjos.
Por outro lado, grandes consumidores têm uma avaliação oposta. Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, entidade que representa consumidores livres de energia, destaca que a experiência internacional mostra que programas dessa natureza foram fundamentais para aumentar a competição em mercados concentrados.
“Nunca defendemos que este gás seja dado ou vendido a preço subsidiado. O que queremos é que ele seja vendido com transparência em leilões de forma competitiva”, disse Pedrosa.
Ele ressalta que o objetivo do programa não é reduzir preços por decreto, mas diminuir o poder de mercado do agente dominante, para que os preços reflitam uma concorrência efetiva.
“O que buscamos é acabar com um poder de domínio de mercado muito grande”, afirmou.
A avaliação da Abrace indica que a alta concentração ainda limita a entrada de novos fornecedores e mantém a formação de preços sob influência predominante da Petrobras. A entidade acredita que um ambiente mais competitivo poderá estimular a expansão do consumo industrial de gás natural, que atualmente é em torno de 50 milhões de metros cúbicos por dia, podendo crescer em aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos diários.
Para Edmar Almeida, professor e pesquisador do Instituto de Energia da PUC-Rio, os efeitos positivos de uma maior competição sobre os preços tendem a aparecer no longo prazo. No entanto, ele adverte que a intervenção pode gerar impactos negativos imediatos, como uma possível redução dos investimentos da Petrobras no setor e o aumento do custo da parcela de gás liberada.
“É fundamental avaliar bem os riscos de curto prazo e os benefícios de longo prazo para determinar se vale a pena essa intervenção no mercado no caso brasileiro”, afirmou Almeida.
Ele sugere que, caso a ANP decida implementar o programa, diferentes modelos poderiam ser adotados, sendo que uma alternativa mais eficiente seria estabelecer uma meta de redução da participação de mercado, concedendo prazo para que a Petrobras escolha voluntariamente a melhor forma de atingi-la.
“Entendo que, pela experiência internacional, a forma mais eficiente de implementar seria colocar uma meta de redução da participação no mercado, dando à Petrobras um tempo para que busque voluntariamente a melhor maneira de fazer isso”, disse Almeida.
José Cesário Cecchi, ex-diretor-geral da ANP, sugere que a agência considere um modelo regional em vez de aplicar um programa uniforme em todo o país. Ele observa que a Petrobras responde atualmente por cerca de 60% do fornecimento nacional de gás, mas essa concentração varia significativamente entre as regiões.
“O gas release se faz necessário para desconcentração do mercado e outros carregadores acessarem o mercado consumidor, que são sócios da Petrobras e vendem na boca do poço o gás natural a um preço irrisório”, afirmou Cecchi.
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