O PLOA 2027 limita ganhos reais dos servidores a 0,6% acima da inflação enquanto houver déficit primário. A medida, no PLOA enviado ao Congresso, foi motivada pela previsão de déficit de R$ 52 bilhões em 2026.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 incluiu uma regra que restringe o crescimento das despesas com servidores públicos enquanto o governo registrar déficit primário. A estimativa de déficit primário em R$ 52 bilhões em 2026 motivou a proposta que prevê que os pagamentos não poderão crescer 0,6% ao ano acima da inflação.
A medida consta do PLOA de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. Segundo o texto, o mecanismo é acionado quando há resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027.
Enquanto persistir o déficit primário, até 2030, as despesas com pessoal — abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas — não poderão crescer mais do que 0,6% ao ano acima da inflação. A regra exclui do cômputo pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, como os precatórios.
Na prática, a restrição impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal caso as contas permaneçam no vermelho. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
O texto também detalha como se caracteriza o déficit e o superávit primário: o primeiro ocorre quando as receitas do governo ficam abaixo das despesas sem considerar o pagamento de juros da dívida pública; o segundo, quando as receitas superam as despesas, também sem levar em conta os juros.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, é citado como base para o ajuste: ele estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitando o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou regras adicionais para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário e o limite para o crescimento das despesas com pessoal.
A limitação anunciada ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. Na ocasião, as negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras, abrangendo 98,2% dos servidores federais. Na época, a ministra da Gestão e Inovação afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias.
Com a nova limitação fiscal, o espaço para aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.
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