Decisão judicial: TRF-5 suspende obrigatoriedade de protetor de hélice para embarcação no Rio Vaza-Barris

Liminar beneficia exclusivamente o proprietário que moveu a ação, alegando falta de equipamento compatível no mercado. Medidas para proteger o peixe-boi Astro, contudo, seguem rigorosas.

A Justiça Federal concedeu uma decisão provisória suspendendo a obrigatoriedade da instalação de um protetor de hélice em uma embarcação que navega pelo estuário do Rio Vaza-Barris, em Sergipe. A exigência do equipamento de segurança havia sido determinada judicialmente de forma ampla, com o objetivo principal de evitar acidentes e preservar a vida do peixe-boi Astro, animal símbolo da região.

Homologada nesta segunda-feira (9), a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) tem caráter de exceção e beneficia exclusivamente o proprietário que ingressou com a solicitação na Justiça.

Incompatibilidade técnica e segurança

No processo, o dono da embarcação argumentou que não existe no mercado atual um modelo de protetor de hélice homologado e que seja compatível com o seu motor, que possui 100 cavalos de potência. Para sustentar o pedido, a defesa anexou um laudo de engenharia mecânica indicando que a simples adaptação ou o improviso dos modelos existentes poderia comprometer gravemente o desempenho do barco e a segurança da navegação.

Diante do impasse técnico, a liminar determinou que a Capitania dos Portos de Sergipe tem um prazo de até 30 dias para realizar uma avaliação técnica aprofundada. O objetivo é atestar oficialmente se existe ou não algum dispositivo no mercado que seja seguro e compatível com as especificações daquele motor.

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Restrições rigorosas mantidas

A suspensão do uso da grade protetora não representa um “passe livre” para o proprietário circular de forma irrestrita pelo rio. Para garantir a segurança do peixe-boi Astro, a Justiça determinou o cumprimento de regras de navegação bastante estritas para esta embarcação:

• Navegar exclusivamente durante o período diurno;
• Respeitar rigorosamente os limites de velocidade estabelecidos para a área;
• Manter uma distância mínima de segurança de 50 metros do peixe-boi Astro;
• Desligar o motor imediatamente caso o animal seja avistado nas proximidades.

O TRF-5 reforça que a decisão não altera em nada as regras para as demais embarcações que atuam na região. Todos os outros barcos alcançados pela ação judicial original continuam obrigados a utilizar o protetor de hélice.

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