AGU exige Exame Enap como etapa eliminatória para carreiras jurídicas

Concorrentes às vagas de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e do Banco Central serão avaliados pelo Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). A Portaria AGU nº 243 estabelece caráter eliminatório.

Advogados interessados em disputar vaga no serviço público para as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação: o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap).

Instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), o exame terá caráter eliminatório, sendo requisito de habilitação indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras. As diretrizes e objetivos do exame estão detalhadas na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).

O novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores. Segundo a AGU, em seleções anteriores era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.

Assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o texto estabelece como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública. A portaria destaca que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O processo será organizado pela AGU por meio de uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal e por outros dois indicados pela OAB. A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário divulgado pela AGU.

O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição serão estabelecidos em editais específicos a serem publicados pela AGU.

Questionada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa e destacou a autonomia da Advocacia-Geral da União para decidir sobre o tema. Ela citou ainda como referência o modelo de avaliação em outra área profissional.

“Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, afirmou a ministra, ao citar o exemplo do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

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O Enamed foi criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.

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