Audiências públicas reuniram juristas, advogados, trabalhadores da segurança, governo e MP para discutir a PEC 32/2015. Houve consenso sobre a gravidade da precariedade do sistema prisional.
Duas comissões da Câmara dos Deputados dedicaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Uma delas é a comissão especial sobre o tema, instalada na terça-feira (10). A outra foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
As duas audiências reuniram juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público. Entre convidados favoráveis e contrários à proposta, houve consenso em um ponto: transferir adolescentes de 16 e 17 anos para presídios de adultos não resolveria, isoladamente, o problema da segurança pública e poderia gerar novos riscos, como a entrega de mão de obra para facções criminosas.
O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça manifestou preocupação com a inclusão de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo no sistema prisional adulto, onde há presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”
O advogado criminalista favorável à redução da maioridade sugeriu a inclusão de regras de transição para o jovem condenado, ressaltando a necessidade de preparo para a volta à sociedade e questionando a capacidade do sistema prisional de proteger menores.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”
“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), declarou-se convencido da necessidade da redução e adiantou que entregaria parecer favorável, mas defendeu cumprimento de pena em estabelecimento separado do utilizado por maiores de 18 anos.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que relativizaram a eficácia da medida. O Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça informou que, atualmente, são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos. Ao tratar de crimes hediondos, afirmou que a prática por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”
Na comissão especial, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a mesma previsão temporal de internação para atos infracionais, independentemente da gravidade, e defendeu que atos de extrema gravidade possam ser reavaliados dentro do sistema da infância e juventude, mantendo adolescentes em unidades socioeducativas com equipe técnica e cursos.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”
Durante a sessão, o relator também destacou a importância de punir homicídios e afirmou que todas as vidas importam, ao justificar a necessidade de resposta penal para crimes graves independentemente da idade dos autores.
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