Emília envia projeto que ajusta previdência municipal, concede reajuste de 3% e prevê concurso no Ajuprev

Medida atende determinação do STF e busca recuperar Certificado de Regularidade Previdenciária para destravar obras e repasses federais.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos do município. A proposta prevê o reajuste da alíquota de 11% para 14%, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a adequação de estados e municípios ao percentual mínimo estabelecido pela reforma da Previdência de 2019.

De acordo com a Prefeitura, a alteração é necessária para que Aracaju recupere o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para a celebração de convênios, recebimento de verbas federais e execução de obras importantes, incluindo aquelas vinculadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para reduzir os impactos da medida sobre o funcionalismo, o projeto enviado ao Legislativo também prevê um reajuste salarial de 3% aos servidores ativos, inativos e pensionistas. Segundo a gestão municipal, o aumento busca preservar o poder de compra da categoria diante do aumento da contribuição.

“Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju”, afirmou Emília Corrêa. “O reajuste de 3% é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público.”

Além da questão previdenciária, o PLC inclui a modernização do Aracaju Previdência (Ajuprev), com a criação de novos cargos e a previsão de concurso público. A medida visa ampliar a capacidade administrativa do órgão, melhorar o atendimento e fortalecer a transparência e a gestão previdenciária do município.

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