O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (22) que dois projetos de lei em elaboração devem gerar ao governo em 2026 o mesmo montante previsto na Medida Provisória (MP) 1.303, rejeitada pelo Congresso. A declaração foi feita durante evento de Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
A MP 1.303 estimava impacto positivo de R$ 31,75 bilhões no próximo Orçamento, sendo R$ 20,87 bilhões em aumento de receitas e R$ 10,69 bilhões em redução de despesas. Segundo Durigan, as propostas que substituirão a medida poderão ser apensadas a textos já em análise no Legislativo.
Receitas e cortes
Um dos projetos concentrará ações para elevar arrecadação, como a tributação de fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). O outro será voltado à revisão de benefícios fiscais e à contenção de gastos, podendo incorporar sugestões do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Durigan destacou que a aprovação dessas medidas ainda em 2025 é crucial para o equilíbrio do Orçamento de 2026 e para o cumprimento da meta fiscal. Pelo princípio da anualidade, alterações tributárias só entram em vigor no ano seguinte à sanção.
Revisão periódica de incentivos
A equipe econômica também aposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que institui revisão periódica de incentivos fiscais. A proposta, protocolada no mesmo dia do projeto do Orçamento de 2026, pode resultar em corte de R$ 19,6 bilhões em benefícios já no primeiro ano de vigência.
“É possível agregar um corte de benefício concreto, efetivo, que ganhe novos elementos no debate legislativo, garantindo a efetividade da política e um mecanismo de revisão periódica”, explicou o secretário.
Meta de déficit zero mantida
Durigan reiterou que, mesmo sem a MP 1.303, o governo mantém a meta de déficit primário zero para 2025, com margem de 0,25% do Produto Interno Bruto para cima ou para baixo. Ele ressaltou que as novas iniciativas visam preservar a credibilidade fiscal e permitir a aprovação da Lei Orçamentária nas condições propostas pelo Executivo.
“Sem a MP 1.303, precisamos de alternativas para que o Congresso aprove o Orçamento com confiança, retomando a credibilidade das contas públicas”, concluiu.
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