A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) obteve, nesta quinta-feira, 30, a dispensa de dois profissionais da advocacia intimados a depor como testemunhas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara de Vereadores de Aracaju para apurar o evento Natal Iluminado 2024.
A atuação ocorreu por meio da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB/SE, que ingressou no processo solicitando a dispensa imediata dos depoimentos. A entidade baseou o pedido na inviolabilidade profissional prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), argumentando que os advogados apenas emitiram pareceres técnicos dentro de suas funções.
O diretor de Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado, ressaltou que a intervenção rápida foi essencial para resguardar os direitos da categoria. Ele se reuniu com o presidente da CPI, vereador Isac Borges, antes da decisão que cancelou as oitivas.
O procurador-geral da seccional, Leonardo Oliveira, afirmou que a Procuradoria agirá sempre que houver ameaça ao livre exercício da profissão, destacando que as prerrogativas não são privilégios pessoais, mas instrumentos de defesa da Justiça.
Para o presidente da OAB/SE, Danniel Costa, a medida confirma o compromisso permanente da entidade com a valorização da advocacia sergipana e com a garantia do pleno exercício profissional.
Com a decisão, a CPI do Natal Iluminado 2024 prossegue sem os depoimentos dos dois advogados inicialmente convocados.
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