O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir falhas na oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O acordo prevê o reembolso de mais de R$ 7 milhões a aproximadamente 100 mil beneficiários, valores que serão abatidos diretamente nas faturas.
Segundo nota divulgada pelo INSS na quinta-feira (30), o objetivo é assegurar o cumprimento das regras do crédito consignado e garantir os direitos dos segurados.
Medidas previstas no termo
Entre as obrigações assumidas pelo BMG estão:
- Videochamadas obrigatórias: em até 90 dias, todas as contratações de empréstimos e cartões consignados — feitas por correspondentes bancários ou agências — deverão incluir videochamadas para registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer dúvidas.
- Limite de crédito: o valor máximo será ajustado para 1,6 vez a renda mensal do benefício, conforme norma do INSS; até a adequação dos sistemas, o controle será manual.
- Suspensão de vendas casadas: fica proibida a oferta de seguros prestamistas ou outros produtos atrelados ao consignado.
- Redução de reclamações: o banco se compromete a adotar ações para diminuir queixas nos canais de atendimento.
- Proteção de dados: dados pessoais de beneficiários não poderão ser compartilhados com terceiros sem autorização expressa ou base legal.
O acordo, válido por prazo indeterminado, prevê sanções em caso de descumprimento. Em nota, o BMG afirmou que as iniciativas reforçam seu compromisso com “transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente”.
Com informações de Agência Brasil
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