CCJ aprova relatório que impõe novas regras de transparência às Emendas Pix

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao Projeto de Lei 2.759/2024, que disciplina a execução das emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como Emendas Pix.

Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos repasses a estados e municípios. O texto foi elaborado após questionamentos feitos ao STF ao longo de 2024 sobre a falta de mecanismos adequados de fiscalização.

Principais pontos do projeto

O relatório aprovado cria exigências para coibir irregularidades na aplicação dos recursos:

• Registro no Transferegov.br – Estados e municípios terão 60 dias para informar o recebimento e o uso dos valores, com detalhamento de objeto, metas e um plano de trabalho obrigatório.
• Rastreabilidade reforçada – Movimentação dos recursos somente por ordens de pagamento emitidas dentro da plataforma, em contas específicas para cada emenda.
• Aprovação prévia – Liberação dos valores condicionada à análise e ao aval do órgão repassador.
• Integração da fiscalização – Tribunais de contas deverão compartilhar dados sobre a execução. O TCU fiscalizará as condições de uso da modalidade, enquanto tribunais estaduais e municipais acompanharão a aplicação dos recursos.

Vieira, delegado da Polícia Civil de Sergipe conhecido por defender a transparência no uso do dinheiro público, afirmou que o texto “elimina pela raiz o orçamento secreto” ao reforçar mecanismos de controle e publicidade. Para o parlamentar, a medida resgata o papel legítimo das emendas dentro da Constituição.

Autor do projeto, Vanderlan Cardoso classificou a aprovação como “marco institucional” contra a opacidade das transferências especiais e disse que o PL representa passo decisivo para moralizar o uso dos recursos públicos.

Com aval na CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado.

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