Governo autoriza aportes pontuais da União a estatais não dependentes em crise

O governo federal editou nesta terça-feira (9) um decreto que cria um caminho para empresas estatais federais classificadas como não dependentes do Tesouro Nacional, mas com dificuldades operacionais, receberem aportes financeiros pontuais da União sem perder o status de independência.

Nova regra

O texto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União introduz o artigo 18-A nas normas que regulam a transição entre estatais dependentes e não dependentes. A mudança autoriza essas companhias a apresentar um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, que poderá prever injeções de recursos federais para restaurar o equilíbrio das contas.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é permitir que empresas afetadas por crises conjunturais reorganizem suas finanças sem serem reclassificadas como dependentes, condição que exigiria repasses recorrentes do Tesouro.

Etapas de aprovação

Para ter o plano validado, a estatal deverá listar medidas de ajuste de receitas e despesas que assegurem a recuperação financeira. O processo de análise seguirá três fases:

• avaliação nos conselhos de administração e fiscal da própria empresa;
• aprovação técnica do ministério ao qual a estatal está vinculada;
• decisão final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), após pareceres das equipes que compõem o órgão central de governança.

Depois de aprovado, o cumprimento das metas será acompanhado semestralmente.

Como era e como fica

Até agora, apenas estatais não dependentes que já tivessem recebido aporte único de custeio podiam submeter plano de reequilíbrio. Com a nova regra, qualquer empresa em dificuldade operacional pode incluir, de forma preventiva, pedidos de recursos futuros, desde que o suporte não se torne permanente.

O governo afirma que a atualização reforça a responsabilidade fiscal, melhora a gestão de riscos e dá maior previsibilidade à administração das estatais.

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