A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Antifacção. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio de parlamentares da base governista e da oposição, foi considerado urgente e seguirá para votação no Plenário.
“Estamos entregando ao povo brasileiro um marco legal antifacção”, disse o relator, que classificou a proposta como “resposta robusta e estruturada” ao crime organizado. Para Vieira, a criação de uma fonte permanente de financiamento é decisiva: “Sem dinheiro, o combate ao crime não existe”.
Novos crimes e penas mais duras
O relatório tipifica o crime de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos, e equipara milícias privadas a organizações criminosas, aplicando o mesmo rigor penal. O texto também:
- prevê agravantes para delitos envolvendo armas de guerra, tráfico, lavagem de dinheiro e atuação em áreas de fronteira;
- endurece punições para crimes ligados a milícias ou facções;
- impõe regras mais severas para porte de fuzis e armas automáticas;
- reforça instrumentos de investigação, como infiltração de agentes, e restringe benefícios a presos provisórios.
CIDE-Bets pode gerar até R$ 30 bilhões por ano
O projeto cria a CIDE-Bets, contribuição sobre casas de apostas esportivas online. Estimativas do Banco Central indicam potencial de até R$ 30 bilhões anuais, valor que deverá financiar ações de segurança pública, como modernização do sistema prisional, inteligência, investigação, infraestrutura policial, aquisição de equipamentos e operações em fronteiras.
Próximos passos
Após a votação no Plenário do Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas propostas pelos senadores.
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