Anvisa propõe regras para produção de Cannabis medicinal e inclui associações de pacientes

Brasília – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de Cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto pretende disciplinar todas as etapas do processo, da pesquisa ao cultivo, e prevê a participação de associações de pacientes nas decisões. O documento deve ser finalizado até 31 de março.

Participação das associações

Para o presidente da Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa da Cannabis Medicinal, Salvar-SE, Paulo Reis, a inclusão das entidades representa avanço significativo. Segundo ele, a agência reconhece o modelo associativo que atende milhares de famílias e propõe uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) específica para essas organizações.

Reis ressalta, contudo, que a autorização será limitada a um projeto-piloto supervisionado. “A associação entra, mas como projeto selecionado, e não como um direito automático”, afirmou.

Chamamento público e limites de produção

A Anvisa realizará um chamamento público que fixará limites de produção e de número de pacientes atendidos. Cada entidade deverá produzir apenas a quantidade de medicamentos autorizada e cultivar somente o necessário para esses produtos.

Para participar, as associações terão de cumprir critérios técnicos e sanitários de elegibilidade e apresentar um Plano de Monitoramento com indicadores a serem acompanhados durante a execução.

Teor de THC

O texto estabelece limite máximo de 0,3% de THC nos produtos, ponto considerado desafiador pelas entidades. De acordo com Paulo Reis, as condições climáticas do país, com alta incidência de luz e calor, podem elevar a concentração de canabinoides, tornando difícil manter o índice em cultivos a céu aberto.

Segundo ele, fatores como variação genética, estresse hídrico, pragas e maturação da planta podem fazer com que variedades ricas em CBD ultrapassem o limite, gerando risco de perda de lotes e insegurança jurídica.

As associações pretendem reunir dados sobre a execução do projeto para encaminhar posteriormente à Anvisa, com o objetivo de subsidiar uma regulamentação mais ampla.

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