Prefeitura de Aracaju lembra que cigarros eletrônicos continuam proibidos em todo o país

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Rede de Vigilância Sanitária (Revisa), voltou a alertar que a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) segue proibida em todo o território nacional. O veto atinge cigarros eletrônicos, vapes, pods e aparelhos similares, estejam eles com ou sem nicotina, descartáveis ou recarregáveis.

A restrição é determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução RDC nº 855/2024, que mantém a proibição de fabricar, vender, importar, armazenar, transportar ou divulgar esses produtos no Brasil. Segundo o órgão federal, os DEFs oferecem riscos comprovados, como dependência química, doenças cardiovasculares e pulmonares, além da possibilidade de causar câncer.

Fiscalização e penalidades

De acordo com a gerente de cosméticos e saneantes da Revisa/SMS, Jacklene Andrade, a proibição também vale para itens trazidos em bagagens pessoais. “A Anvisa proibiu não só a fabricação e a comercialização, como também a importação. Esses produtos não podem entrar no Brasil nem para uso próprio”, ressaltou.

Quando a Vigilância Sanitária encontra DEFs durante fiscalizações ou após denúncias, o material é apreendido e a empresa responsável passa a responder a processo administrativo sanitário. Além das sanções administrativas, a prática pode gerar implicações criminais por crime contra a saúde pública e questões tributárias.

Consulta pública não alterou decisão

Jacklene lembrou que a Anvisa chegou a abrir consulta pública para avaliar uma possível liberação dos dispositivos, ouvindo fabricantes, usuários e profissionais de saúde. Contudo, os estudos apresentados não demonstraram segurança suficiente, e a proibição foi mantida.

A SMS ressalta que cigarros eletrônicos, vapes, pods e vaporizadores são apenas denominações diferentes para o mesmo tipo de dispositivo, que simula o ato de fumar e expõe o usuário a substâncias tóxicas. Apesar da proibição estar em vigor desde 2009, o comércio ilegal ainda persiste, exigindo vigilância constante.

 

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