O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um projeto de lei que estende a Lei de Abuso de Autoridade a novas condutas praticadas por membros do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas.
De acordo com o parlamentar, a proposta pretende fortalecer mecanismos de responsabilização e impedir excessos de agentes públicos que, atualmente, “permanecem em uma zona de baixa ou nenhuma consequência”.
Principais mudanças
O texto amplia o rol de crimes ao incluir:
- atuação de autoridades mesmo quando legalmente impedidas;
- decisões motivadas por interesses político-partidários;
- exercício de atividades incompatíveis com o cargo, como participação em empresas ou ocupação de funções vedadas em lei.
O projeto também prevê responsabilização pessoal do agente público, inclusive com sanções penais.
Contexto do debate
A iniciativa surge em meio a discussões sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para Vieira, o fortalecimento da Lei de Abuso de Autoridade serve para reafirmar que “ninguém está acima da lei”.
“Não se trata de atacar instituições, mas de fortalecê-las. Autoridade não pode ser confundida com impunidade”, afirmou o senador.
Freios e contrapesos
O texto permite que atos de ministros do STF e do TCU sejam questionados quando houver indícios de abuso, desvio de finalidade ou violação direta de vedações legais. Segundo o autor, a medida busca “reequilibrar o sistema de freios e contrapesos”, garantindo controle, transparência e responsabilidade no exercício do poder público.
Alessandro Vieira defende que a legislação atual não consegue lidar com abusos nos níveis mais altos da administração. “O cidadão comum responde rapidamente por seus atos. Já autoridades com enorme poder decisório, capazes de impactar a vida de milhões, muitas vezes não enfrentam qualquer consequência concreta”, declarou.
O projeto aguarda despacho da Mesa do Senado para definição de relatoria e início da tramitação.
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