A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou, na sexta-feira 13, a Portaria nº 10/2026, vetando a cobrança de taxas, tarifas ou multas pela concessionária Iguá aos usuários que utilizam poços artesianos no estado.
A decisão foi motivada por ação administrativa protocolada pelo Grupo GA Ambiental, representado pelo advogado especialista em Direito Ambiental Orlando Figueiredo, em favor de uma concessionária de veículos sediada em Aracaju. A empresa havia sido cobrada em R$ 60.162,75, valor referente à suposta falta de pagamento da tarifa de esgoto de maio a dezembro de 2025, acrescido de multa.
Segundo a Iguá, o poço da concessionária não era regularizado, a água estaria sendo usada para consumo humano direto e os efluentes estariam sendo lançados indevidamente na rede de esgoto. Com base nessas alegações, a concessionária recebeu, em 17 de dezembro de 2026, um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido em 16 de dezembro.
O Grupo GA Ambiental recorreu administrativamente à Iguá em dezembro, mas o pedido foi negado em 22 de janeiro de 2026. Em 5 de fevereiro, a empresa ingressou com ação na Agrese, que analisou documentos, realizou fiscalização in loco e, ao final, determinou a suspensão das cobranças.
Principais argumentos aceitos pela Agrese
- O poço artesiano é legalizado e possui autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semac).
- A água é utilizada apenas para lavagem de veículos e pátio, não para consumo humano.
- Os efluentes da lavagem são direcionados à rede de drenagem, conforme o art. 87, §3º do regulamento da própria Agrese, que veda o lançamento desse tipo de resíduo na rede pública de esgoto.
A presidente do Grupo GA Ambiental, Gabriela Almeida, destacou que a portaria estende a proibição a casos semelhantes. Já o advogado Orlando Figueiredo ressaltou que a cobrança indevida poderia levar à suspensão do fornecimento de água caso a conta mensal não fosse paga.
Ao divulgar a decisão, a Agrese orientou consumidores que tenham recebido notificações da Iguá sobre o mesmo assunto a encaminharem a documentação para análise técnica e jurídica. O órgão reafirmou sua função de equilibrar a relação entre concessionárias e usuários, baseando medidas em critérios legais, técnicos e transparentes.
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