A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou, na sexta-feira, 13, a Portaria nº 10/2026, que interrompe, até nova deliberação, a cobrança de taxas, tarifas e a aplicação de penalidades ligadas ao uso de fontes alternativas de água para consumo humano, como poços artesianos, além de lançamentos de efluentes na rede de esgoto sem autorização da Agência.
O ato foi editado depois de análise técnica e jurídica, incluindo fiscalização in loco realizada pela Câmara Técnica de Saneamento. O levantamento não identificou elementos que justificassem a continuidade das cobranças nos moldes praticados, motivo pelo qual a Agrese decidiu suspender as medidas punitivas e tarifárias em casos semelhantes.
A portaria determina que qualquer futura cobrança ou sanção referente a poços artesianos só poderá ocorrer mediante solicitação formal da concessionária à Agrese, acompanhada de documentação técnica para avaliação e eventual autorização.
Consumidores que tenham recebido notificações de pagamento ou penalidades devem interromper o desembolso e encaminhar o caso à Agência para análise individual. Segundo o órgão, a medida busca garantir avaliações baseadas em critérios técnicos e respaldo legal, preservando o equilíbrio nas relações entre concessionárias e usuários.
A Portaria nº 10/2026 entra em vigor com a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado e pode ser consultada, na íntegra, no site da Agrese.
O que diz a concessionária
Em nota, a Iguá Sergipe afirmou que a utilização de poços artesianos para consumo humano é proibida pela legislação em vigor. Para usos não nobres, como lavagem de pisos, jardinagem ou fins industriais, é necessária autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semac). A empresa acrescentou que a cobrança pelo lançamento de esgoto gerado pela água de poços na rede pública é legal e citou o Art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, que obriga edificações a se conectarem às redes públicas de água e esgotamento quando disponíveis.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →