A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 09/2026, proposto pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPSE). O texto modifica o caput do art. 15-B da Lei nº 9.597, de 15 de janeiro de 2025, ampliando o alcance da Gratificação Especial Estratégica (GEE) paga a servidores que atuam na instituição.
Pela nova redação, passam a ter direito à gratificação de R$ 1.300,00 servidores efetivos e comissionados da Defensoria, além de funcionários de outros órgãos da Administração Pública cedidos, requisitados ou colocados à disposição da DPSE. Também ficam incluídos os profissionais que prestam serviço por meio de termos de cooperação técnica, desde que designados pelo defensor público-geral para atividades consideradas estratégicas, sem prejuízo de suas funções habituais.
A Defensoria Pública argumenta que a mudança corrige lacunas que geravam interpretações restritivas. Na justificativa, o órgão cita a experiência prática na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), onde servidores atuam em questões do Sistema Único de Saúde (SUS) e, mesmo exercendo tarefas estratégicas, não tinham garantia formal de receber a gratificação.
Segundo o órgão, a alteração não eleva o valor da GEE nem cria novas despesas, tratando-se apenas de ajuste normativo para assegurar isonomia entre os servidores lotados em funções estratégicas. Após a aprovação na Alese, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
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