BC impõe novas regras para ofertas de crédito e controle de dívidas

O Banco Central aprovou resoluções que entram em vigor no ano que vem para proteger consumidores. Medidas incluem painel de dívidas, mais transparência de custos e restrições a ofertas via Pix.

As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira (23) o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito, criar um painel para consulta de dívidas e elevar as exigências para ofertas de crédito durante transações realizadas pelo Pix.

As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas. As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

O que muda?

Resoluções aprovadas

• Resolução BCB 601: determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
• Resolução BCB 602: permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e estabelece proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.
• Resolução BCB 603: estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.

As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Bloqueio de ofertas

A Resolução BCB 602, com vigência prevista para 31 de março de 2027, trata das ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras para ofertar empréstimos e outros produtos. A partir dessa data, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.

Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais: as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Nessas situações, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas.

Operações permitidas

• Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.
• Portabilidade: transferir uma operação de crédito para outra instituição, conforme as regras aplicáveis.
• Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

Painel de dívidas

A Resolução BCB 601, em vigor a partir de 1º de julho de 2027, prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.

O que o painel deverá oferecer?

• Informações sobre dívidas: consulta às operações de crédito mantidas na própria instituição.
• Simulações de custos: estimativas para ajudar o cliente a entender o impacto financeiro de um novo empréstimo.
• Alertas de risco: avisos sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento.
• Ampliação dos dados: incorporação posterior de informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.

Oferta de crédito durante o Pix

A Resolução BCB 603, também com vigência a partir de 1º de julho de 2027, estabelece exigências para a oferta de crédito no momento da iniciação de transações pelo Pix. A intenção é evitar que o consumidor seja levado a contratar um empréstimo sem compreender adequadamente as condições ou sem tempo suficiente para avaliar a proposta.

Principais exigências

• Consentimento específico: a oferta de crédito dependerá de autorização prévia do usuário.
• Prazo mínimo: deverá haver um intervalo de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira oferta de crédito.
• Simulador: as instituições deverão disponibilizar ferramentas para simular as condições do crédito.
• Consulta de operações: os clientes terão acesso a um ambiente para consultar as operações contratadas.
• Regras adicionais: a resolução estabelece restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.

As medidas não impedem que o cliente procure espontaneamente instituições para pesquisar ou contratar produtos financeiros; o foco é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam ao consumidor e fornecer informações para decisões mais conscientes.

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