Câmara Municipal de Aracaju aprova selo “Escola Inclusiva” em redação final

A Câmara Municipal de Aracaju apreciou e votou, na 19ª Sessão Ordinária realizada na manhã de quarta-feira, 25/03, nove proposituras entre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e uma moção. As matérias tratadas envolveram temas como inclusão escolar, segurança em atividades físicas, denominações de espaços públicos, criação de frentes parlamentares e concessão de títulos de cidadania.

Projetos de lei em redação final

Entre as propostas aprovadas em redação final está o projeto de lei 369/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), que institui o selo “Escola Inclusiva”. O reconhecimento será conferido anualmente pela Câmara Municipal às unidades escolares que se destacarem por práticas pedagógicas voltadas à inclusão de alunos com deficiência, mediante indicação de entidades representativas da educação, conselhos municipais ou vereadores.

Também foi aprovada a alteração proposta no projeto de lei 397/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, que modifica a lei municipal nº 4.215/2012. A mudança prevê a exigência de, no mínimo, um profissional de educação física capacitado em atendimento de emergências em clubes, escolas, academias e outros estabelecimentos que prestam serviços de atividades físicas no município de Aracaju. Ambos os projetos seguiram para sanção ou veto do Poder Executivo.

Projeto de lei em primeira votação

Em primeira votação, o projeto de lei 11/2026, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), propõe denominar Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Marilene Alves o equipamento público de triagem localizado no Bairro José Conrado de Araújo. A justificativa apresentada ressalta a trajetória de Marilene Alves como catadora no antigo lixão do Bairro Santa Maria, sua liderança entre os trabalhadores da reciclagem e o papel na organização dos catadores e no fortalecimento do cooperativismo. O projeto recebeu pareceres favoráveis, por unanimidade, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras.

Projetos de resolução

Foi aprovado o projeto de resolução 16/2025, da Professora Sonia Meire (PSOL), que cria a Frente Parlamentar de Combate à LGBTQIA+fobia na Câmara Municipal de Aracaju. A frente terá atribuições como discutir e propor políticas públicas municipais de enfrentamento à discriminação, promover debates e campanhas de conscientização, fiscalizar medidas para ambientes seguros em escolas, locais de trabalho e espaços públicos, além de realizar estudos e audiências públicas sobre a temática.

O projeto de resolução 18/2025, do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), altera a resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Tribuna Livre, estabelecendo que a mesma entidade poderá utilizar a Tribuna Livre apenas uma vez por ano, independentemente do tema. Foi incluído, ainda, um parágrafo único ao artigo 4º determinando que, nos anos de eleições municipais, a Tribuna Livre funcione no período de 1º de março a 31 de maio.

Projetos de decreto legislativo

Em votação única, a Casa aprovou três projetos de decreto legislativo que conferem títulos de cidadania aracajuana: o 137/2025, de Anderson de Tuca (União Brasil), a Ricardo Araújo de Oliveira; o 145/2025, de Selma França (PSD), a Tatiana Silvestre e Silva Calçado; e o 2/2026, de Sargento Byron (MDB), a Nyele Rocha Mendes.

Moção

A moção 1/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), cumprimenta a prefeita Emília Corrêa pela manutenção da tarifa do transporte coletivo urbano e do valor do IPTU. Durante o debate, os vereadores Camilo Daniel (PT), Professora Sonia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL) criticaram o vínculo do congelamento tarifário a aumentos de subsídios às empresas, defendendo debate legislativo sobre o tema. Em contrapartida, Miltinho Dantas, Vinícius Porto (PDT) e Lúcio Flávio (PL) sustentaram que a moção se limita a registrar a ausência de repasse ao usuário, mantendo a tarifa e o IPTU nos mesmos valores por dois anos. A moção foi aprovada com o voto contrário da Professora Sonia Meire e abstenção de Camilo Daniel.

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